DMIS – Entidades da ZFM – Tipo Operação 22 – Nº 12 do artº 36º-A do EBF

Informação

Para efeitos de ajuda no preenchimento da DMIS e no que concerne ao Tipo Operação 22, prevista pelo art.º 36-A , nº 12 do EBF, que atribui uma isenção parcial, na DMIS devem ser preenchidas duas linhas distintas, conforme se expõe:

A informação relativa ao NIF/Verba/Circunscrição/Territorialidade e Operação realizada por Representante deve ser repetida nas duas linhas.

Contudo, a informação relativa à Base Tributável / Tipo de Operação e Valor liquidado deve ser preenchida de forma diferente:

  • Na linha 1 - Base Tributável - 80% do valor da operação; Tipo de Operação - 22; Valor liquidado - não preencher

  • Na linha 2 – Base Tributável - 20% do valor da operação - Tipo de operação – 0; Valor liquidado - valor determinado aplicando a taxa correspondente à verba em questão a 20% do valor da operação

Mais se esclarece e para efeitos de regularização de eventuais situações anteriores relativa aos meses de Fevereiro e de Março , devem ser apresentadas declarações de substituição conforme se expõe:

Aceder à DMIS;
Selecionar “Consultar” – Indicar o período a retificar e clicar em “Consultar”
Escolher “Substituir”
Na linha já preenchida (sem benefício do código 22) deve escolher a opção “Alterar”, retificar os dados inseridos ( conforme foi acima exposto) e confirmar que pretende “Alterar”.
Posteriormente, escolher “Adicionar linha”, preencher os campos ( conforme acima exposto) e confirmar que pretende “Adicionar linha”, Depois de verificar os dados, deve clicar em “Entregar”

No ecrã de confirmação de entrega de declaração, deve indicar o valor já pago referente ao período de imposto (quando exista) e clicar em “Confirmar” A entrega de uma declaração de substituição com um valor de liquidação inferior dará origem á emissão de um reembolso pelo valor da diferença entre o valor pago e o valor liquidado.

No que respeita à declaração referente ao mês de Janeiro, caso exista, deve igualmente ser apresentada uma declaração de substituição para regularizar a situação , visto que neste caso a isenção foi aplicada à totalidade da base tributável.

Assim, devem ser igualmente retificados os dados declarados em conformidade com o que foi acima exposto.

Neste caso, não existindo valor liquidado anteriormente, a entrega de uma declaração de substituição com um valor de liquidação superior dará origem á emissão de um documento de cobrança pelo valor agora liquidado.