Informação – Participação de Rendas

Informação

A participação de rendas a que se refere o artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2020, deve ser apresentada até 15 de fevereiro de 2021, de acordo com o Despacho nº 414/2020-XXII SEAAF, tendo em conta os procedimentos indicados no artigo 3º da Portaria nº 406/2019, de 20 de dezembro, de que se destaca:

Assim, os sujeitos passivos - os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados antes de 1990 e contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes de 1995 - devem apresentar a participação de rendas relativa ao ano de 2020 com a indicação;

- A participação de rendas é entregue exclusivamente através do Portal das Finanças, em Serviços» Participação de Rendas» Entregar;

- Quando não tenha havido participação eletrónica do contrato de arrendamento, deve ser efetuado o registo dos seus elementos em Serviços» Arrendamento» Consultar contratos». Adicionar contrato;

- O prédio arrendado deve ser identificado de acordo com a caderneta predial;

- Deve ser indicado o valor total da renda ilíquida anual de 2020;

- Identificar, no caso de heranças Indivisas, os respetivos herdeiros

- Assinalar, de entre as opções indicadas, o tipo de recibos que comprova as rendas ilíquidas relativas aos meses do ano a que respeita a participação;

- Submeter a participação de rendas sem anomalias.


Lembra-se que este regime apenas pode ser aplicado a prédios abrangidos pela avaliação geral, conforme previsto no nº 1 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelo que os prédios cuja avaliação nos termos do Código do IMI, tenha sido efetuada aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor, por força das normas legais então vigentes, ou seja, anteriormente à realização da avaliação geral, estão excluídos da aplicação do regime.

Estão igualmente excluídos da aplicação deste regime os prédios que, não obstante terem sido avaliados no âmbito da avaliação geral, foram posteriormente objeto de nova avaliação por motivo de prédio melhorado ou modificado.

No caso dos prédios em contitularidade de direitos, a participação de rendas  pode ser apresentada apenas por um dos contitulares, em representação dos restantes, com a identificação de todos os contitulares, das respetivas quotas-partes e do tipo de recibo de renda, indicando a totalidade dos valores recebidos.


As heranças indivisas apresentam a participação de rendas através do cabeça-de-casal.


O nº 10 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, enuncia as condições que obstam à aplicação do regime:

- Falta de apresentação dentro do prazo da Participação de Rendas;

- Não declaração de rendas referentes aos contratos de arrendamento para efeitos de imposto sobre o rendimento no ano anterior ao ano a que respeita a participação de rendas;

- Divergência entre a renda participada e a constante daquela declaração;

- Transmissão onerosa ou doação do prédio ou parte do prédio urbano;

- Cessação do contrato de arrendamento;

- Atualização da renda fora das condições permitidas no respetivo regime

 

Salienta-se ainda que:

- É dispensada a entrega de documentos comprovativos com a participação de rendas, sem prejuízo da obrigação da sua apresentação sempre que os mesmos sejam solicitados.

- A entrega da participação de rendas não está condicionada pela sua entrega em anos anteriores.


Informa-se ainda que a aplicação do regime no ano de 2019 teve por base os elementos declarados pelos sujeitos passivos na participação de rendas, e por esse motivo as liquidações relativas a esse ano são suscetíveis de correção.

A impossibilidade de submissão da participação de 2020 para os mesmos prédios decorrerá, na maior parte das situações, das validações já implementadas.

 

Mais se informa que as participações entregues em papel não são suscetíveis de produzir efeitos na aplicação do regime.