AT-RAM - contacte-nos sem se deslocar

Informação

A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM aprovou no início de março de 2020 um Plano de Contingência para o vírus COVID-19, seguindo as orientações da Direção-Geral de Saúde, o qual será revisto e atualizado sempre que se verifique a mudança do nível de alerta, de acordo com as novas informações disponíveis das autoridades de saúde nacionais.


Aquele plano tem como objetivo antecipar e gerir o impacto da propagação daquele vírus, minimizando os seus efeitos no funcionamento da AT-RAM e no serviço prestado aos contribuintes. Foram desde logo implementadas algumas medidas de caráter preventivo urgentes, designadamente, a divulgação pelos trabalhadores e pelos serviços de informação relevante (a título de exemplo, sobre a definição de caso suspeito e a transmissão do vírus, sobre o planeamento de higienização e limpeza e sobre a utilização das máscaras e das luvas).
Neste contexto, é importante salientar que a AT-RAM disponibiliza aos contribuintes meios de contacto não presenciais, como:


• Portal da AT-RAM: https://at.madeira.gov.pt  (na opção “Contacte-nos sem se deslocar”)
• Contactos de Atendimento: 

ServiçosTelefone Email
AT-RAM291212600  
 at-ram@madeira.gov.pt
SF do Funchal-1291145123 sf2810@at.gov.pt
SF do Funchal-2291212652 sf3450@at.gov.pt
SF de Santa Cruz291524136 sf2887@at.gov.pt
SF de Cª de Lobos291910550 sf2801@at.gov.pt
SF de Machico291965124 sf2828@at.gov.pt
SF da Ribeira Brava   
291950260 sf2860@at.gov.pt
SF da Ponta do Sol291972121 sf2836@at.gov.pt
SF da Calheta291822110 sf2798@at.gov.pt
SF de São Vicente291842120 sf2879@at.gov.pt
SF do Porto Moniz291850310 sf2844@at.gov.pt
SF de Santana291572141 sf2895@at.gov.pt
SF do Porto Santo291980280 sf2852@at.gov.pt

através dos quais podem ser esclarecidas quaisquer questões sem necessidade de deslocação a um Serviço de Finanças.


Conforme anunciado pelo Governo da República e Regional, bem como através de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram prorrogados o prazo de pagamento do primeiro pagamento especial por conta de 30 de março para 30 de junho; da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de julho; e do primeiro pagamento por conta e do primeiro pagamento adicional por conta do IRC de 31 de julho para 31 de agosto (https://at.madeira.gov.pt/ficheiros/Despacho_SEAF_104_2020.pdf).


Aos contribuintes abrangidos por medidas de isolamento decretadas pelas autoridades de saúde que se encontrem impedidos do cumprimento das suas obrigações tributárias não serão, nos termos da Constituição e da lei, aplicadas quaisquer coimas pelas respetivas infrações. Para o efeito, aquando da notificação em sede de procedimento contraordenacional, devem remeter ao Serviço de Finanças competente a respetiva justificação designadamente, certificado de impedimento temporário, reconhecido por autoridade de saúde, no exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril.


A AT-RAM recomenda uma leitura atenta e o seguimento das recomendações da Direção Geral de Saúde, disponíveis em https://www.dgs.pt/corona-virus/ e no site regional do IA Saúde http://apps.iasaude.pt/novocoronavirus2019/ designadamente a adoção de medidas de etiqueta respiratória (como tapar o nariz e boca quando espirrar ou tossir) e lavar as mãos frequentemente.

Mais se acrescenta que, no sentido de evitar contactos pessoais, serão reagendadas todas as diligências que do ponto de vista legal não sejam inadiáveis.